Infiltração de agentes é atividade de polícia judiciária
16/08/2016 15:28 38
Quais órgãos ligados à segurança pública podem ter agentes atuando como agentes infiltrados?
Publicações
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Prisão em flagrante e o usuário de drogas
30/07/2016 13:24 145
Nos termos do art. 48, §2°, da Lei de Drogas, o usuário preso em flagrante deve ser encaminhado diretamente ao Fórum, haja vista que se trata de uma questão de saúde pública, e não de delegacia de polícia, que deve ser acionada apenas subsidiariamente.
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Lei Maria da Penha e o delegado de polícia
28/07/2016 10:42 116
Se o objetivo da Lei Maria da Penha é coibir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, dando-lhe assistência imediata e adequada, é necessário que se dê efetividade às medidas protetivas, sendo respeitado seu caráter de urgência.
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Prisão em flagrante e a inviolabilidade domiciliar
24/07/2016 14:08 86
A exigência de ordem judicial para a realização de buscas domiciliares é imprescindível dentro de um Estado Democrático de Direito, evitando eventuais abusos cometidos pelo Estado e, ao mesmo tempo, protegendo direitos fundamentais extremamente importantes.
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Indiciamento complexo: o Judiciário investigador
22/07/2016 14:08 21
A decisão de indiciamento implica em um juízo de probabilidade em relação à autoria, juízo este que não cabe ao Poder Judiciário nesta fase de investigação. Caso contrário, seria constituído, nesse contexto, verdadeira antecipação da análise do mérito.
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STF e o novo paradigma da presunção de inocência
17/07/2016 09:13 65
Durante o julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal modificou sua jurisprudência sobre o sentido de presunção de inocência.
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Dados de telefone celular apreendido podem ser vasculhados em investigação criminal
15/07/2016 11:33 67
Os aparelhos de celular apreendidos regularmente na posse de investigados não só podem, como devem ser submetidos ao exame pericial por constituírem corpo do delito, nos termos do artigo 158, do CPP.
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Legitimidade do Delegado de Polícia para celebração da colaboração premiada
14/07/2016 14:08 31
Ao apresentar os principais caracteres da colaboração premiada, debate-se acerca da legitimidade para sua celebração, tendo em vista o amparo fornecido pela Lei de Organização Criminosa.
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Inquérito policial: sigilo necessário?
12/07/2016 15:03 29
Cabe ao delegado de polícia assegurar no inquérito policial o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos. Reunidos os indícios suficientes de autoria, a investigação deve seguir com a participação do investigado, que poderá influenciar no seu resultado.
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Fases da prisão em flagrante: iter prisiones
08/04/2016 13:24 75
A prisão em flagrante, diferentemente do que possa parecer, não se exaure em um único momento, podendo ser dividida em fases cronologicamente necessárias para a sua perfeita concretização. E isso significa que a pessoa capturada não está, de fato, presa.
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